materia nº 200/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEIN.º 200/00
Autoriza o Empréstimo do Prédio da
Escola Municipal Visconde de Maua até q
dia 31 de dezembro de 2000 para a Sra.
Gicelda dos Santos Silva.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO. Estado do Rio
Grande do Sul
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art. 1º; — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder por empréstimo até o dia 31 de dezembro de 2000 O prédio da Escola
Municipal Visconde de Maua, na localidade do Marmeleiro de propriedade desta
Prefeitura para a Sra Gicelda dos Santos Silva, para que a mesma possa morar, já
due no momento não possui condições Financeiras para construir sua casa.
Arts DO sa Outrossim fica a Sra. Gicelda dos Santos Silva
responsável pelas despesas com a manutenção e a conservação do prédio da referida
Escola.
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Pd
Gabinete do Prefeito Municipal de Colrito
/
em 06 de Setemblo de 2000
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
e.
MIGHT DE CASTRO
Dir. Dpto. Pessoal e Reg. Atos Públicos Municipais