materia nº 206/2000

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à | Prefeitura Municipal de Cerrito
K Estado do Rio Grande do Sul
LEL Nº 206/2000
ALTERA OS ARTIGOS 28, 38 e 5 49 DO ARTS 3º DA LST Nº
032/97 de 08 DE JULHO DE 1997, QUE CRIA O CONSELHO /
MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DO CER
RIJO,
O PREFETJO MINICIPAL DE CHRRIIO, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
FAÇO SABER, que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu /
A sanciono e promulgo à seguinte Leis
1 Artº 1º - O Artº 28 da Lei nº 039/07, passará a ter a seguinte ro
dence
"Compete ao Conselho Municipal de Alimentação Escolar:
VII - receber e analisar a prestação de contas do Program. Nacio
nal do Alimentação Escolar - PNAZ - enviada pela entidade executora - Ei e reme
ter so FIDE, com parecer conclusivo, apenas o Demonstrativo Sintético Amual da
Execução Físico-Finenceira de que trata a Medida Provisória nº 1.97949 de 09/
06/2000."
ca = voz sa pu a
ArtS 20 — O Arlo 20 do Loi nº 039/07 passará a ter a seguinte re.
dação:
"O Conselho Mmicipal de Alimentação Escolar - COMAE, tem a go-
guinte composição:
(da 1 - um representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe dog
so Poder;
II - um representante do Poder Legislativo, indicado pela Mesa Di
retora desse Poder;
Til - dois representantes dps Professores, indicados pelos respre-
tivos Órgãos de Classe;
IV - dois representantes dos pais de alunos, indicados pelos Cori=
selhos Escolares, Associações de Pais e Mestres cu entidades similares;
V - um representante de outro seguimento da sociedade Jocal ár
Arte 32 - O $hº do Artº 3º passará a ter a seguinte redação:
"O Presidente do COMAR será nomeado e destituído pelo voto de /
2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes em Assembléia Geral especialmente
convocada para tal fim",
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revogadas as disposições em
ta Lei entrará em vigor na data de sun publicação
contrários
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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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Gabinete do, Prefeito Mnicipsl/06' Cerri to, em
7 de dezembro de 2000,
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