materia nº 23/1997

pat
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 023/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊNIO,
PARA ATENDIVENTO MEÉDICOZHOSPITALAR AOS FUNCIO..
NÁRIOS, PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul,
FAÇO SABER, que a Camara Municipal de Vereadores apro-.
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Leis:
Artº 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado »
firmar convênio para atendimento MÉDICO.HOSPITALAR, ao Prefeito,
Vice-Prefeito, Vereadores e Funcionários municipais.
Art? 2º Para cobrir as despesas do referido convênio,
os beneficiários titulares, contribuirão com os valores da tabe..
la a seguir, já descontados mensalmente de suas remunerações:
REMUNERAÇÃO VALORES
ACO ira are asesrarano é drteraieis R$: 120500 31
De R$, 121,00 a ,...000 R$. 180,00 9,75
De R$. 181,00 à sessao R$: 241,00 18,25
De R$. 242,00 à ......0 R$, 302,00 21,90
De R$. 303,00 à ..00..» R$. 364,00 24,32
De R$. 365,00 à ......e E8, 425,00 30,40
De R$, 426,00 à ,ecc0 ce R$ 456,00 36,48
De R$. 457,00 a coccsce R$. 575,00 42,56
De R$, 576,00 à .cecsco R$o 100,00 48,63
De mais de R$, 100,00scacoccs carão 55,00
Artº 3º - À participação neste Plano de Saúde será optnti.
vo para os funcionários regidos pela C.L.T, e obrigatório para os
funcionários Estatutários,
Artº 4º . A Prefeitura contribuirá com o resthnte| do pecur
so para a cobertura do convênio firmado,
NS,
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É ada im Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
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Artº 5º « Poderão ser inscritos como dependentes do titular
todas as pessoas que dele dependam economicamente,
Artº 6º - Para os dependentes maiores de 25 (VINTE & CINCO)
anos, o titular pagará uma taxa extra de R$, 19,00 (DEZENOVE RE
AIS) percapita, excluindo-se quando for o caso, os pais, esposa/
ou esposos
Artº 7º Fica ainda o Poder Executivo autorizado a efetu -.
ar outras despesas, como taxas de inscrição, para a efetivação dr
assinatura do convênios.
Artº 8º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, com seus efeitos a partir do dia 1º de março corrente, fican
do revogadas as disposições em cont rários
Gabinete do Prefeito
Cerrito, em 13 de ma
REGISTRE-SE dc rena Lá
J LUIZ BYRGES
Coorá upervo Pldnejamento