| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2000 |
| Date | 2000-12-19 |
| Ementa | ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 9.303,50 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ns a PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO ) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL LEI N.º 212/00 Abertura de Credito Especial no valor de R$ 9.303,50 e da outras providencias. O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal: Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especial no valor de R$ 9.303,50 ( Nove Mil e Trezentos e Três Reais com Cinquenta Centavos ), para o atendimento da seguinte dotação Orçamentária a saber:/ y ] 09.h1 SECRETARIA DE SAUDE E BEM ESTAR SOCIAL 15.81.487,1.009 - Instalação de Padaria Comunitária 3.1.2.0.00 — 154 — iii -R$ 4.207,50 4.1.2.0.00 - 155 — Equipamento e Material Permanente... R$ 5.096,00 POMAL usa R$ 9.303,50 Art. 2º - Servira de cobertura do due trata o Artigo 1º o repasse de verba de mesmo valor realizado a esta Prefeitura pelo Governo Estadual, para a Instalação de uma Padaria Comunitária em nosso Município. . Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. AS 4 Gabinete do Prefeito Muf icip: em 19 def ezei REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE