materia nº 215/2000

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
LEI N.º 215/2000
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTARIAS PARA O EXERCICIO
DE 2091, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, nos termos do Artigo 76, inciso VI da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º. — Ficam estabelecidas, para elaboração dos orçamentos da administração
pública municipal, direta e indireta, relativo ao exercício de 2001 (dois mil e um), as diretrizes de
que trata esta lei e as prioridades constantes dos ANEXOS; de metas prioritárias, de resultado
nominal e primário, consolidação da divida pública, demonstrativo de gasto com pessoal e
Receita Líquida.
Art. 2º. — A partir das prioridades e objetivos constantes do ANEXO desta Lei,
serão elaboradas as propostas orçamentárias para 2001 (dois mil e um), de acordo com a
disponibilidade de recursos financeiros.
$ 1º - Os investimentos em fase de execução e a manutenção do patrimônio já
existente terão preferência sobre os novos projetos.
$ 2º - A programação de novos projetos não poderá se dar à custa de anulação de
dotações destinadas a investimentos em andamento.
$ 3º - O pagamento das despesas de pessoal, encargos sociais e serviço da divida,
terão prioridade sobre as ações de expansão.
Art. 3º. — As receitas e as despesas dos orçamentos da Administração direta, das
autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo município e empresas dependentes, serão
classificadas e demonstradas segundo a legislação em vigor.
$ 1º, — Deverá ser elaborado e publicado até 30 (trinta) dias após a publicação da
Lei Orçamentária, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso.
| $ 2º. - Os recursos vinculados serão utilizados unicamente para atender os
objetivos das suas vinculações, ainda que em exercício diverso daquele que aconteceu.
$ 3º. - Quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não
atendeu as metas de resultado primário e nominal, os poderes promoverão por ato próprio e nos
montantes necessários, nos 30 (trinta) dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação
financeira nos critérios estabelecidos nesta lei.
$ 4º, — Para efeito da limitação de empenho será utilizado o seguinte critério.
a) corte das despesas de manutenção dos órgãos;
b) demissão de ocupantes de cargos em comissão;
c) redução da jornada de trabalho com adequação do salário.
85º. — Para efeito do 83º, art. 16 da Lei Complementar 101/2000, considerar-se-á
irrelevante a despesa de caráter não continuado de até R$ 2.000,00 realizada na manutenção de
órgãos municipais.
g 6º. - Ao final de cada quadrimestre o Poder Exedútivo demonstrará em
audiência publica na Câmara Municipal o cumprimento das estimativas fealizadas.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
| — proporcionar o desenvolvimento pessoal dos servidores através de
programas informativos, educativos e culturais;
IL — melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à
saúde, alimentação e segurança,
HI - capacitar os servidores para melhor desempenho de funções
especificas;
IV - racionalização dos recursos materiais e humanos visando diminuir os
custos e aumentar a produtividade e eficiência dos serviços municipais
v - o Poder executivo deverá desenvolver sistema gerencial e de
apropriação de despesas, com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária e o
resultado alcançado.
Art. 14º. - O Poder Executivo poderá firmar convênios com outras esferas de
Governo para desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de educação, cultura, saúde,
assistência social, agricultura, obras e saneamento basico sem ônus para o município, ou com
contrapartida, constituindo-se em projetos especificos somente após o efetivo recebimento dos
recursos.
| Art. 15º, - O Poder Executivo não repassará recursos aos órgãos que, possuindo
Tesouraria/Contabilidade descentralizadas, não tiverem prestado contas até o 5º (quinto) dia útil
do mês subsequente.
Art. 16º. — O Poder Executivo colocará á disposição do Poder legislativo, no
mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final da elaboração da proposta orçamentária, os estudos
as estimativas da receita , inclusive da receita corrente líquida e as respectivas memórias de
cálculo.
Art. 17º. — No prazo até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos o poder
executivo desdobrará em metas bimestrais a arrecadação prevista, especificando quando cabível
as medidas de combate a evasão e sonegação enumerando valores de ações de ajuizadas para
cobrança da dívida ativa, bem como a evolução dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
Art. 18º. — No controle de custos e na avaliação de resultados dos programas
constantes do orçamento municipal, será demonstrado através de normas de controles internos
instituídos pelo Poder Executivo.
Art. 19º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as
disposições em contrario.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Art. 4º - Na elaboração do orçamento das receitas e despesas serão projetadas ao
preço do mês de Setembro de 2000 (dois mil), acrescidas da inflação estimada de:
Outubro a Dezembro de 2000 1,5 %
Janeiro a Dezembro de 2001 6,0%
Art. 5º - Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das alterações na
legislação tributária, especificamente sobre:
t — consolidação da legislação vigente que regula cada tributo de
competência do município;
1 - adequação da legislação tributária municipal ás eventuais
modificações da legislatura federal,
WI — revisão dos índices já existentes que são indexadores de tributos,
tarifas, multas e criação de novos índices;
IV - as isenções e incentivos fiscais virão acompanhadas de estimativa de
impacto financeiro, demonstrando as medidas compensatórias sendo aceitos, apenas, o aumento
permanente da receita e a diminuição permanente de despesa.
Art. 6º. — As alterações na legislação tributária vigente serão propostas mediante
projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal de Vereadores até 03 (três) meses antes do
encerramento do exercício e deverão ser apreciadas antes da aprovação da proposta
orçamentária.
Art. 7º. - Nos projetos de lei orçamentária constarão as seguintes autorizações:
|- para a abertura de créditos suplementares,
1— para a realização de operações de créditos com destinação especifica e
vinculada ao projeto, nos termos da legislação em vigor;
LI — para a realização de operações de créditos por antecipação de receita
orçamentária nos limites e prazos estabelecidos pela legislação em vigor.
| Art. 8º — As transferencias de recursos a entidades privadas atenderão as
exigências do plano de auxilio do municipio e ao art.116 da Lei Federal 8.666/93.
Art. 9º. — Para haver contribuição para custeio de despesas de outros entes da
federação deverá atender ao art. 116 da Lei Federal 8.666/93 e ao art. 62 da lei Complementar
101/2000.
Art.10º. — Fica o Poder Executivo autorizado:
1 - prover os cargos e funções vagos nos termos da legislação vigente,
LI — conceder aumento de remuneração, ou outras vantagens, mediante
autorização legislativa especifica.
Art 11º. — A criação e a extinção de cargos, a alteração de estrutura de carreira,
admissão de pessoal a qualquer titulo, concessão de qualquer vantagem, só poderão ser feitas se
houver previa dotação orçamentária para atender às projeções de pessoal e aos acréscimos dela
decorrentes.
Art. 12º. — As despesas com pessoal elencadas no art. 18 da Lei Complementar
ca
101/2000 não poderão exceder o limite previsto no art. 20, II, letras “a” e “b” da referida lei.
ArtI3º. —- São considerados objetivos da Admjhistração Municipal o
desenvolvimento de programas visando : ,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS
APURAÇÃO DO PERIODO JAN/2000 a SET/2000
|
|
RESULTADO NOMINAL OU COMUM
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Receita Arrecadada no Exercício
MENOS
Despesa Liquida no Exercício
Resultado Nominal
RESULTADO PRIMARIO
Receita arrecadada no Exercício
Mm Menos
Operações de Credito realizada
Receitas escriturais (baixa de Restos a Pagar)
Receitas de privatizações
Receitas de aplicações Financeiras
Despesa Liquidada no Exercicio
Mais
Principal e juros pagos nos empréstimos
(incluído na despesa empenhada)
Saldo de Restos a Pagar inscritos no
Exercício anterior e ainda não pagos
Aquisição de títulos de Capital já reintegralizado
Resultado Primário
CARMEN H. CORREA DA SILVA
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|
R$ 1.947.913,48
R$ 1.444.117,0]
R$ 503.796,47
R$ 1.947.913,48
R$ 0
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R$ 0
R$ 0
R$ 1.444.117,01
R$ (o)
R$ 159.860,60
R$ (o)
R$ 663.657,07
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Rise. Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
= SECRETARIA DE ADMINISTAÇÃO E FINANÇAS
CONSOLIDAÇÃO DA DIVIDA PÚBLICA EM 30/SET/2000.
2000 2001
284.881,69
1— DIVIDA FLUTUANTE :.
Restos a Pagar pendentes do pagamento
Divida do Curto prazo por aquisição de
bens
2 — DIVIDA FUNDADA:
Contratada
Divida assumida, reconhecida ou
confessadas
Divida de longo prazo por aquisição de
bens
50.000,00
19.311,12
= PRECATÓRIOS:
/”. | Não pagos no exercicio e inscritos em
peida fundada
TOTAL 354.192,81 372.196,04
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CARMEN H. CORREA DA SILVA
CRC/RS 056141/0-3