materia nº 310/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito
LEI Nº 310/2002
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE AUXILIARES
DE ENFERMAGEM, EM CARATER
EMERGÊNCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em
caráter emergencial, em razão de excepcional interesse Público, os seguintes
profissionais:
- O03(três) Auxiliares de Enfermagem com o Salário Mensal de R$ 233,64,
para atendimento de 30 horas semanais, pelo prazo de 120 (cento e vinte)
dias.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas por conta
das dotações orçamentarias especificas.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 14 de Fevereiro de 2002.
NILO a. BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E,PUBLIQUE-SE:
U
MIRIAM LANEICALDEIRA BOTELHO
Assessora abinete