materia nº 313/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito es
LEI Nº313/2002
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR TERMO DE COMODATO com A
CORSAN - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE
SANEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo Municipal a assinar Termo de
Comodato com a Corsan — Companhia Riograndense de Saneamento, para a
instalação de um reservatório de água potável no Loteamento Cristal, em um terreno
de propriedade desta Prefeitura.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 26 de Fevereiro de 2002.
NILO ROBERTO a GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-S PUBLIQUE-SE:
LDEIRA BOTELHO
de Gabinete