materia nº 314/2002

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito
LEI Nº314/2002
AUTORIZA A CEDÊNCIA DO PRÉDIO DA
ESCOLA MUNICIPAL ALFREDO DIAS PARA A
SENHORA NEUZA MARIA LIMA DE AVILA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, Vl, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder, por
empréstimo, até 31 de dezembro de 2002, o prédio da Escola Municipal Alfredo Dias
à Senhora Neuza Maria Lima de Ávila.
Art. 2º - As despesas decorrentes da manutenção e conservação do
prédio, correrão por conta da Senhora Neuza Maria Lima de Ávila.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de Março de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal