materia nº 315/2002

» Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº315/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR MATERIAL RESTANTE DO PRÉDIO
DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO POR
DEZ MIL TIJOLOS MACIÇOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
material restante do prédio da Escola Municipal Santo Antônio, desativada, por dez
mil tijolos maciços, disponibilizados pelo Senhor Adair de Souza Crizel.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de Março de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-S 1 ncái
UNA
MIRIAM LANE e BOTELHO
Assessora de Gabinete
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