materia nº 317/2002

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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito ires
LEI Nº317/2002
ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº316/2002, DE
08/03/02
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
/s promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica alterado O artigo 2º, da Lei nº31 6/2002, de 08/03/02, que
passará a Ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Pelo Serviço citado no artigo anterior, cada cadastrador perceberá a
quantia de R$181,20 (cento e oitenta e um reais e vinte centavos).”
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 19 de Março de 2002.
NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
IRA BOTELHO
Assessora de Gabinete