materia nº 25/1997

Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 25/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI-
NAR UM TERMO DE COMODATO DE CEDÊNCIA DE Pr.
DIO, COM O SR. ADÃO ORLANDO ALVES,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Suls.
FAÇO SABER, que a Câmara Nunicipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo e seguinte Lei: +
Artº 1º -. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar um termo de COMODATO, com o Sr. ADÃO ORLANDO ALVES, pelo/
qual o mesmo cederá à Prefeitura gratuitamente, pelo prazo àe Pd
(UM) ano, o prédio de sua propriedade, localizado à Av. Flores da
Cunha, 500, nesta cidades.
Artº 2º —- O Município como contra-partida do comodato ,/
pagará as taxas dôagua e de luz e isentará do I.P.T.U., durante a
vigência do mesmos
Art? 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação e seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1997, refogadas
às disposições em contrários
Gabinete do Prefei Munfcipal de
Cerrito, em 02 de dgbri e /1997.
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Coorde Superv. PYanejamento