materia nº 320/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito ii iii
LEI Nº320/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguint
e Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, pelo
prazo de 12 (doze) meses, em razão de excepcional interesse Público, servidores
em quantidade, funções e vencimento mensal a Seguir discriminados:
QUANTIDADE FUNÇÃO VENCIMENTO MENSAL
01 Assistente Social R$477,84
01 Médico Veterinário R$477,84
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 02 de Abril de 2002.
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NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Não Roberto Borges Gonçalves
PREFEITO MUNIOIPAL
REGISTRE-SE UBLIQUE-SE:
MIRIAM LAN IRA BOTELHO
Assessoi Gabinete