materia nº 322/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito === e—
LEI Nº322/2002
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município. «
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por
06 (seis) meses, em razão de excepcional interesse público, servidor em quantidade,
função e vencimento mensal a seguir discriminados:
QUANTIDADE FUNÇÃO NÍVEL
01 Professor (o)
01 Professor Hab. Inglês G
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 17 de Abril de 2002.
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NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-S UBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE IRA BOTELHO
Assessora dé Gabinete