materia nº 324/2002

Estado do do Sul
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LEI Nº324/2002
CONCEDE REAJUSTE SALARIAL A
FUNCIONÁRIOS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a elevar o valor
do salário dos funcionários lotados no Padrão 1 e Padrão 2, para R$ 200,00
(duzentos reais) mensais, a partir do dia 1º de abril corrente.
Art. 2º - O presente reajuste ocorre em virtude da alteração no Salário
Mínimo Nacional.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 30 de Abril de 2002.
NILO ROBERTO gs GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Secretário de Adm. e Finanças