materia nº 326/2002

Terno E Amap
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cemito ===
LEI Nº326/2002
AUTORIZA O AUMENTO DA GRATIFICAÇÃO
PARA O CONSELHO TUTELAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e
so promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aumentar o valor da
Gratificação para os Conselheiros Tutelares para R$ 190,00.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e produzira efeitos a partir de 01 de maio de 2002.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 29 DE MAIO DE 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
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Sec. Administração e Finanças