materia nº 328/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito e
LEI Nº328/2002
ALTERA A LEI N.º 288/2001, QUE TRATA DO
PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS
PARA O EXERCÍCIO DE 2002 A 2005, E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
: FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Art. 1º - Fica Acrescido do Item 08.24, do Anexo de Metas da Lei do
Plano Plurianual de Investimentos para o Exercício de 2002 à 2005, com a seguinte Redação:
“ 08.24 — Aquisição de Equipamentos e Contratação de Prestadora de
Serviço, Tecnico Pedagogico, para a Implantação de Projeto de Informatica Educativa na
Rede Municipal de Ensino Fundamental - Secretaria de Educação e Cultura ”
Art. 3º - As Dotações Orçamentárias decorrentes desta Lei, serão
atendidas por repasses do Fundef, Verba Federal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 11 DE JUNHO DE 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Administração e Finanças
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