materia nº 27/1997

Prefeitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LELNS 022/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSI «
NAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM A UNIÃO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do His
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereado,
res aprovou e eu sanciono e promulgo a séguinte Leis
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, eu
torizado a assinar um Termo de Cooperação com a União Federal, atra
vês da Delegacia Federal da Agricultura, do Abastecimento e da Re «
forma Agrária no Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a coops =
ração técnica na área de inspeção de produtos de origem animal, mo
município,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAÍ
CERRITO, em 02 de
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
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