materia nº 331/2002

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Estado do Ryo Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito a
LEI Nº331/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR MATERIAL RESTANTE DO PRÉDIO
DA ESCOLA DINORA MARTINS POR, NO
MÍNIMO, 200 SACOS, DE 25 QUILOS, DE
CIMENTO
(0) PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAço SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
gui
Promulgo a se nte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
material restante do prédio da Escola Municipal Dinora Martins, desativada e
localizada no Bujuru, por no mínimo, 200 (duzentos) Sacos, de 25 quilos, de cimento.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação Ffevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 09 de Julho de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E P
KM
MIRIAM LANE CALD BOTELHO
Assessora de binete
o
RR