materia nº 332/2002

Pe
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito DC
LEI Nº332/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR MATERIAL RESTANTE DO PRÉDIO
MÍNIMO, 360 SACOS, DE 25 QUILOS, DE
CIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
material restante do Prédio da Escola do Alto do Portinho, desativada, por no
mínimo, 360 (trezentos e Sessenta) sacos, de 25 quilos, de cimento.
Art. 2º . Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 09 de Julho de 2002.
NILO ROBERTO B RGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE CALD BOTELHO
Assessora de G binete
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