materia nº 334/2002

Tora.
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito CR e
LEI Nº334/2002
CONCEDE BOLSA DE ESTUDOS A
PROFESSORES MUNICIPAIS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
O Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei
Orgânica Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
conceder uma bolsa de estudos no valor de R$60,00 (sessenta reais) por mês, à
professores da rede municipal que estão cursando a faculdade.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta
dos recursos do Fundef.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Ms DE CERRITO, em 06 de Agosto de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE E PUBLIQUE-SE:
MIRIAM LANE IRA BOTELHO
Assessora de/Gabinete