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Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito O im
LEI Nº337/2002
TRANSFORMA EM LOTE URBANO A PROJEÇÃO
DE TRAVESSA DA RUA SIRIACA VERGARA,
LOCALIZADA ENTRE AS QUADRAS “G” E «p”
NO BAIRRO CRISTAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
e!
promulgo a seguinte Lei, de acordo Com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica transformado em lote urbano a Projeção de travessa da
rua Siriaca Vergara, localizada entre as quadras “G” (lote 01) e “E” (lote 12), no
Bairro Cristal.
Art. 2º. 0 referido lote urbano terá uma área de 10 meiros de largura
por 17,90 metros de cumprimento, com uma área total de 179 m?.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 03 de Setembro de 2002.
NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE- E PUBLIQUE-SE:
A
CRISTINA COSTA DO PINHO
Chefe de Gabinete
a