materia nº 339/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito ii
LEI Nº339/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE ADESÃO AO
VOLUNTÁRIO indi
E O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
ul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a celebrar Termo
de Adesão ao serviço Voluntário, de acordo com a Lei Federal nº9.608, de 18/02/98,
com prestadores de serviços que demostrarem interesse.
PARÁGRAFO ÚNICO — O referido Termo será o constante nos anexos
Li, Ile IV desta lei, observada a qualificação do voluntário.
Art. 2º - O prazo fixado para prestação de serviço voluntário será de
até 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 03 de Setembro de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
A
AL
CRISTINA COSTA DO PINHO
Chefe de Gabinete
E