materia nº 28/1997

Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 028/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A COMPRAR
UM TERRENO,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande /
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores apro -
vou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
comprar um terreno medindo 13.488 m2, localizado na RS--706, para/
onde mede 480 m., fagendo limites com propriedade de Breno Stti -.
ger medindo 56,20 m. e propriedade de José Paulo Nassr para onde/
mede 482,00 m.
Art? 2º — O referido terreno servirá como local de depó
sito de lixo domiciliar do Município.
Art? 3º — O valor do referido terreno será de R$ essas
1.500,00 (HUM MIL E QUINHENTOS REAIS).
Art? 4º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publ 1
cação, revogadas às disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Hun
pal de Cerrito,
em 15 de maio de 1997 /
ADÃO O
Coorã uperv. nejamento
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