materia nº 343/2002

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Cera
Estado do Rio Cirande do Sul
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LEI Nº343/2002
CRIA CENTRO DE ATENDIMENTO A PESSOAS
PORTADORAS DE DEFICIÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica autorizado a criação do Centro de Atendimento à Pessoas
Portadoras de Deficiências no município de Cerrito — RS.
Art. 2º - O Centro de Atendimento à Pessoas Portadoras de
Deficiências fica vinculado à Secretaria de saúde e Assistência Social.
PARÁGRAFO ÚNICO — As demais despesas decorrentes da implantação deste
Centro, correrão a conta de dotação orçamentária própria do Departamento de
Assistência Social.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 01 de Outubro de 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Pulo
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete