materia nº 345/2002

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Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº345/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALUGAR IMÓVEL PARA ABRIGAR A BRIGADA
MILITAR
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
y Sul, .
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art, 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alugar imóvel
para abrigar a Brigada Militar, até 31 de dezembro de 2004, pelo valor de R$ 220,00
(duzentos e vinte reais) mensais, tendo como contra partida.a prestação de serviços
ao município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
E CERRITO, em 29 de Outubro de 2002.
NILO ROBEI BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE;SP E PUBLIQUE-SE:
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CRISTINA COSTK DO PINHO
Assessora de Gabinete
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