materia nº 346/2002

oa
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito =
LEI Nº346/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
A PARCELAR DIVIDA EXISTENTE COM A
CORSAN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRIT: O, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar divida
existente com a Companhia Riograndense de Saneamento — CORSAN, sobre os
prédios públicos em 18 (dezoito) meses, já descontados do ICMS.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de Novembro de 2002.
&
NIÉO ROBERZO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGI E PUBLIQUE-SE:
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete
(o
do Sul
Estado do Rio Grando
Prefeitura Municipal do Cerrito CCC
JUSTIFICATIVA
Realizar o Parcelamento
sendo o valor aproximadamente R$14.000,
Prefeitura fique adimplente com o Estado
Convênios.
da Divida Existente com a CORSAN,
00 (quatorze mil reais), para que a
e possa vir a receber os recursos de