materia nº 347/2002

sê
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº347/2002
PRORROGA POR MAIS 30 (TRINTA) DIAS A
CONTRATAÇÃO DE 02 PROFESSORES
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
a Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo
prazo de 30 (trinta) dias, em razão de excepcional interesse público, servidor em
quantidade, função e vencimento mensal a seguir discriminados:
o
QUANTIDADE FUNÇÃ NÍVEL
01 Professor €
01 Professor Hab. Inglês G
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das
dotações orçamentárias existentes.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de Novembro de 2002.
NIL B BORGES GONÇALVES
refeito Municipal
REGISTREÍSD E PUBLIQUE-SE:
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete