materia nº 348/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cemito ===]
LEI Nº348/2002
Ê
PRORROGA O ALUGUEL DO IMÓVEL E CEDÊ-
LO À SECRETARIA DA AGRICULTURA E
ABASTECIMENTO DO ESTADO PARA A
INSTALAÇÃO DA INSPETORIA VETERINÁRIA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art, 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar pelo
prazo de 12 meses renováveis por iguais períodos, o aluguel do imóvel e cedê-lo à
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado, para a instalação da Inspetoria
Veterinária.
Art. 2º - A prorrogação do aluguel do referido imóvel será retroativo à
23/05/02.
Art. 3º - As despesas com água, luz e telefone correrão por conta da
Secretaria da Agricultura e Abastecimento do Estado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de Novembro de 2002.
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete
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