br-locleg corpus explorer

← Cerrito (RS)

materia nº 29/1997

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 29 / 1997
Date 1997-05-28
EmentaFixa o valor das diárias, do Prefeito e Vice-Prefeito, servidores municipais, em viagens para o exterior.
native_id31

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.85 · pages: 2

Eras.
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 929/97
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS, DO PREFEITO, VL
CE-PREPEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS, EM /
VIAGENS PARA O EXTERIOR,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gran-
de do Sul.
+
apr FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Verendores B=/
di Provou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art? 1º . Fica o Poder Executivo Municipal autorisa-
do a fixar as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Muni
cipais, quando em viagem ao exterior será o mesmo valor pago para
para viagens à outros Estados Brasileiros,
Artº 29º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua FA
Publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito M icipa
e 28 de maio de 1997.
REGESTREAS e dai do
IZ BORGES
Coofrd/ Superr Planejamento
gos =
Prefeitura Municipal do Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 029/97
FIXA O VALOR DAS DIÁRIAS, DO PREPEITO,
E-PREPEITO E SERVIDORES MUNICIPAIS, EM
VIAGENS PARA O EXTERIOR,
va
/
LÁ
O PREFEITO MUNICIPAL DU CERRITO, Estado do Rio Gran-
de do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipdl de Vereadores a-/
rovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a fixar as diárias do Prefeito, Vice-Prefeito e Servidores Muni
cipais, quando em viagem no exterior será o mesmo valor pago paraY
para viagens à outros Estados Brasileiros.
Art? 29 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua /
publicação, revogadas às disposições em contrários.
28 de maio de 1997.
REGESTREASZ/E BLIQUE-SE
IZ RGES
Coofrd/ Superr/ Planejamento
ADÃO OR

open original →