materia nº 350/2002

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paras,
Estado do Rio Grande do Sui
Prefeitura Municipal do Cerrito DE Si Eca nçen a
LEI Nº350/2002
AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATO
DE ENFERMEIRA PADRÃO, EM CARÁTER
EMERGENCIAL, DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar a
contratação em caráter emergencial, em razão de excepcional interesse público, o
seguinte profissional:
QUANTIDADE
Enfermeiro Padrão
Art; 2º = As especificações exigidas para a contratação a que se
refere o artigo anterior, são as que constam na Lei que cria o quadro de servidores
municipais.
Art: 3º =A contratação de que trata esta Lei dar-se-á pelo prazo de 9
(nove) meses.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da
dotação orçamentária específica.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 26 de Novembro de 2002.
NILO ROBERTOGORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRI PUBLIQUE-SE:
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete
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