materia nº 352/2002

Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito Ee
LEI Nº352/2002
TORNA-SE OBRIGATÓRIO O USO DE
PLANILHAS DE CONTROLE DE
QUILOMETRAGEM E ABASTECIMENTO DE
VIATURAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica obrigatório a utilização de planilhas de controle pelo
condutor de veículo oficial.
$ 1º - Cada viatura terá planilha especificada.
$ 2º - Deverá ser especificado, de forma clara, em cada planilha, a hora
da saída e a quilometragem verificada bem como a hora da chegada e a anotação
da respectiva quilometragem, as datas dos abastecimentos, o histórico de consertos
& reparos, devidamente assinado pelo condutor do veículo.
Art. 2º - Que conste nas ordens de abastecimentos a quilometragem
do veículo.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 18 de Dezembro de 2002.
NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete