materia nº 353/2002

siado do Rio Grande do Sul
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LEI Nº353/2002
AUTORIZA A EMPRESA TAVARES TURISMO A
EXPLORAR DE FORMA PRECÁRIA, OS
ITINERÁRIOS CRIADOS PELO DECRETO
MUNICIPAL Nº 647, DE 13/12/02
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica autorizada a empresa Tavares Turismo a explorar, de
orma precária e temporária, pelo prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, o serviço de
ansporte coletivo cidade e interior do Município, de acordo com o que dispõe o art.
- 8 3º da Lei Municipal nº 351/02, nos seguintes itinerários, criados pelo Decreto
“ 347 de 13/12/02:
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PARÁGRAFO ÚNICO - O prazo de que trata o caput deste artigo
“estina-se exclusivamente a manter a continuidade do serviço enquanto não for
oncluída a licitação para a concessão do serviço de transporte coletivo.
Art. 2º - A autorização de que trata este Decreto não gera
enhum direito de preferência ou de indenização aos autorizatários do
serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO - A autorização deve-se conforme
so'icitação, através de requerimento datado no dia 13 de dezembro de
2002.
Art. 3º - A(s) empresa(s) ficam obrigada a fornecer
nsalmente planilha onde conste o número de passageiros
nsportados diariamente, valor das passagens por distância
»ercorrida, gasto com combustível, gasto com manutenção e gasto com
funcionários, bem como, o horário dos trajetos, com estes dados será
ossível a abertura de processo licitatório.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
“blicação revogadas as disposições em contrário.
PT
Estado do Rio Grande do Sul
CO Mica do Cem EE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 17 de dezembro de 2002.
NILO ada GONÇALVES
Prefeito Municipal
PUBLIQUE-SE:
CRISTINA DO PINHO
Assessora de Gabinete