materia nº 354/2002

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 354/2002
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
19,42% PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DA
OUTRAS PROVIDEN: CIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
w Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI da Lei Orgânica
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
iquota do Valor de Referencia Municipal em 19,42 % (dezenove virgula quarenta e dois
Or cenio), para o exercício de 2003, índice este referente ao Índice Geral de Preços
ado — IGPM, acumulado dos meses de Dez/2001 a Nov/2002.
Verc,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREF EITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 17 DE DEZEMBRO DE 2002.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE - SE:
Res
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Administração e Finanças