materia nº 358/2002

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LEI Nº358/2002
EXTINGUE CATEGORIAS FUNCIONAIS COM
SEUS RESPECTIVOS CARGOS, NO QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, DA LEI Nº
318/02
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Oigânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir, a
partir da vigência desta Lei, as Categorias Funcionais, abaixo relacionadas, com
seus respectivos cargos, no Quadro de Cargos e Funções do Município:
a) Auxiliar de Enfermagem
Enfermeiro Padrão
c) Médico
d) Médico veterinário
e) Psicólogo
9? Dentista
Assistente Social
Art. 2º - Os servidores concursados do Município, ocupantes dos
cargos efetivos extintos por esta lei, constituirão um Quadro Excedente, com todos
os direitos e vantagens dos servidores do quadro efetivo, extinguindo-se à medida
a em que vagarem.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 23 de Dezembro de 2002.
NILO ROBERTO asa GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE AG PUBLIQUE SE:
Vas.
CRISTINA COSTA DO PINHO
Assessora de Gabinete