materia nº 30/1997

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Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 030/97
AUTORIZA O PODER EXSCUTIVO A ASS1..
NAR CONVÊNIOS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grende do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Muni ci pal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
assinar convênios com o Estado e a União,
Art? 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus publi
cação, “revogadas às disposições em contrários.
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Gabinete do Prefeito/MUnicipHl/ de Cerrito,
em 28 de maio de 1997,
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