materia nº 362/2003

Estado do Rio Grande do Sw
Prefeitura Municipal do Cerrito ES
LEI Nº 362/2003
ALTERA PADRÃO DE VENCIMENTO DO
ASSESSOR JURÍDICO DE CC4 PARA CC6
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica alterado o padrão de vencimento do Assessor Jurídico de
CC4 para CC6.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta alteração correrão à conta da
seguinte dotação orçamentária:
- Gabinete do Prefeito Municipal Proj/ Ativ.=2002
- Vencimentos e vantagens fixas dos servidoras: 3.1.90.11.01.00.0001.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário, e seus efeitos a contar de 01/02/03
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 11 de fevereiro de 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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WAGNER G EDOW
Secretário de Administração e Finanças
CC