materia nº 363/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 363/2003
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 15º DA LEI N.º
327/2002, QUE TRATA DA INSTITUIÇÃO DO
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL
DO MUNICÍPIO DE CERRITO , E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal. :
Art. 1º - Fica Alterada a Redação do art. 15º da Lei nº 327/2002 que
trata da instituição do Regime Próprio de Previdência Social, com passa a ter a seguinte
Redação:
“ Art. 15º — As contribuições previdenciárias de que tratam os
incisos 1 e II do art. 14 serão de 29,11% divididos em 15,42% como contribuição
do Município, 7,71% contribuição do Segurado e 5,98% referente a Amortização
de Divida do Município com o RPPS, respectivamente, incidentes sobre a
totalidade da remuneração de contribuição.
$ 1º Entende-se como remuneração de contribuição o valor constituído pelo
vencimento ou subsídio do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias
permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual, ou demais
vantagens de qualquer natureza, incorporadas ou incorporáveis, percebidas pelo
segurado, exceto:
a)salário-família;
bJdiária;
c)ajuda de custo;
d)indenização de transporte;
eJadicional pela prestação de serviço extraordinário;
f)adicional noturno;
g)adicional de insalubridade, de periculosidade ou pelo exercício de
atividades penosas;
hJadicional de férias:
i)auxílio - alimentação;
jJauxílio pré - escolar;
kJoutras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei.
$ 2º O abono anual será considerado, para fins contributivos. separadamente
da remuneração de contribuição relativa ao mês em que for pago.
$ 3º Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos
considerar-se-á, para fins do RPPS, o somatório da remuneração de
contribuição referente a cada cargo.
$ 4º A responsabilidade pelo recolhimento ou repasse das contribuições previstas
nos incisos | e II do art. 14 será do dirigente máximo do órgão ou entidade em
que o segurado estiver vinculado e ocorrerá em até dois dias úteis contados da
data de pagamento do subsídio, da remuneração, do abono anual e da decisão
judicial ou administrativa.
$ 5 Os índices fixados no caput deste artigo serão alterados por LEI
MUNICIPAL, sempre que houverem modificações apuradas pela nota técnica de
cálculo atuarial de reavaliação..”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
f
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 18 DE MARÇO DE 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
a, | ; ;
WAGNER GOMES BREDOW
Sec de Administração e Finanças