materia nº 364/2003

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO |
LEI 364/2003
AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITO
ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.390,11 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande
do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76. Inciso VI. da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito
Especial no valor de R$ 336.390.11 (Trezentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Noventa Reais
e Onze Centavos), para o atendimento da seguinte dotação Orçamentária a saber:
11.01 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO
28.843.0000.0.002 Divida Principal RPPS
4.6.9.0.71.00.00.00.0001- 302 Principal Divida Contratual Resgatada .....R$ 336.390.11
PRA Do O rasa as ria Caen fa ra R$ 336.390,11
Art. 2º - Servirá de cobertura do que trata o Art. 1º o cancelamento de
Restos a Pagar do RPPS do ano de 1999, 2000. 2001 e 2002 no valor de R$ 336.39011
(Trezentos e Trinta e Seis Mil Trezentos e Noventa Reais e Onze Centavos) que entrarão na
Receita na Rubrica de Cancelamento de Restos a Pagar não Processados Poder Executivo -
1.9.9.0.99.02.01.01 e na Rubrica de Cancelamento de Restos a Pagar Processados Poder
Executivo - 1.9.9.0.99.03.01.01
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 18 DE MARÇO DE 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE — SE;
EA:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec Adm Finanças