materia nº 366/2003

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Estado Go Rio Grande do sd
Prefeitura Municipal do Cerrito
LEINO 366/2003
PRORROGA O PRAZO PARA ARRECADAÇÃO DA
PARCELA ÚNICA DO IPTU, ISSQN E TAXA DE
FISCALIZAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
Promuigo a seguinte Lei, de acordo com O disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 10. Fica Prorrogado por 30 (trinta) dias, a contar de 01/04/03, o
prazo para arrecadação da parcela única do IPTU, ISSQN e Taxa de Fiscalização,
sem acréscimos ou multas.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 01 de Abril de 2003.
NILO ROBERTO ORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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MIRIAM LANE eia BOTELHO
Assessora de inete
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