materia nº 367/2003

LEI Nº 367/2003
EXTINGUE CATEGORIAS FUNCIONAIS COM
SEUS RESPECTIVOS CARGOS, NO QUADRO DE
CARGOS E FUNÇÕES DO MUNICÍPIO, DA LEI
Nº318/02
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
A FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
e promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a extinguir, a
partir da vigência desta Lei, as Categorias Funcionais, abaixo relacionadas, com seus
respectivos cargos, no Quadro de Cargos e Funções do Município:
a) Motorista
Art. 2º - Os servidores concursados do Município, ocupantes dos
cargos efetivos extintos por esta Lei, constituirão um Quadro Excedente, com todos
Os direitos e vantagens dos servidores de quadro efetivo, extinguindo-se à medida
em que vagarem
= Art, 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 15 de Abril de 2003.
NILO a a GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
A
MIRIAM LANECALSERA BOTELHO
Assesso
ra inete