materia nº 369/2003

Prefeitura Municipal do Cerrito DD
LEI Nº 369/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ASSINAR TERMO DE COMODATO COMO
SENHOR LUIZ MASCARENHAS ALVES PEREIRA
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono €
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo
de Comodato com o Senhor Luiz Mascarenhas Alves Pereira, para utilização de um
depósito com área aproximada de 1000m2, situado à Rua José Bernabé de Souza,
s/n.
Art. 2º - As despesas referentes a utilização e conservação do depósito
citado no artigo anterior, assim como as taxas de água e luz, correrão por conta da
Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - A título de contrapartida, fica o proprietário
isento da taxa de IPTU, do imóvel citado no artigo 1º, até o término do referido
Comodato.
Art. 3º - O prazo deste Termo de Comodato será de 01/05/2003 à
31/12/2004.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 29 de Abril de 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
WAGNER/GOMES BREDOW
Secretário de Administração e Finanças
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