materia nº 371/2003

istade ci
Prefeitura Municipal do Cerrito o
LEINO 371/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL o
EMPRÉSTIMO DE TERRENO DE 100m? À
FAMÍLIAS BENEFICIADAS COM RECURSOS DO
RS — RURAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 41º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder por
empréstimo terreno de 100m?, situado na localidade do Marmeleiro junto a Escola
Municipal Felipe dos Santos até de junho de 2013, às famílias beneficiadas com
recursos do RS — Rural.
auxílio da Prefeitura Municipal de Cerrito para atividades em máquinas e
equipamentos de uso coletivo, constando de ateliê de costura, centro de produção
de artesanato em lã e confecção em lingerie.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 24 de Junho de 2003
NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
e ud Qu if
WAGNER GOMES BREDOW
Secretário de Admin F inanças
Ee CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO CERRITO
Rua Miguel Irigon, s/n — Cep. 96395-000 - Cerrito - R$
E-mail: cvcerritoDkernelonline. com br - Fone/Fax. 255 1454
LEI MUNICIPAL Nº371-A/2003
-REAVALIA O PADRÃO .DO CARGO DE
+. ASSESSOR) LEGISLATIVO. DA CÂMARA
- MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(6) PRESIDENTE. “DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VEREADORES DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul. -
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei. É
Ea Art. 1º - Reavalia-se o padrão do Cargo de. Assessor
Legislativo, que passará de CC1 para CC2, do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de
Vereadores de-Cerrito. en e
E Art. 2º - A despesa decorrente desta lei será atendida por conta
das dotações orçamentárias próprias. isa E F
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de Maio de
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
SALA DE SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CERRITO,
Ê em 24'de Junho dê 20083.
LÊNIO ENILTON VELLAR
Presidente
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
ALEXAND VA DA ROSA
1º Secretário