materia nº 373/2003

LEI Nº 373/2003
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PERMUTAR MATERIAL RESTANTE DA ESCOLA
MUNICIPAL EMERENCIANO DOS SANTOS POR,
NO MÍNIMO, 257 SACOS, DE 50 QUILOS, DE
CIMENTO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do
Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
do Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar o
material restante do prédio da Escola Municipal Emerenciano dos Santos,
desativada, por no mínimo, 257 (duzentos e cinquenta e sete) sacos, de 50 quilos,
de cimento, com base na Lei nº 8666/93, Art. 17, Inciso HI, alínea b.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 19 de agosto de 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
Eni
WAGNER COMES BREDOW
Secretário de Administração e Finanças