materia nº 32/1997

Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 032/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊ..
NIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO /
RIO GRANDE DO SUL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Ric Gran
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dis FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores e.
provou e eu sanciono e promulgo a seguinteLei:
. Artº 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
ão a assinar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio /
Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartório E
leitoral e a realização de eleições no âmbito do Município,
Artº? 2º — Para fazer frente às despesas decorrentes
do referido convênio, o Poder Executivo fará constar no orçamento
anual, os recursos necessários para tal fim.
Artº 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sun/
e publicação, revogadas às disposições em contrários
Codrã/ Supervf Planejamento
1
PG
Prefeitura Municipal de Cerrito
Estado do Rio Grande do Sul
LEI Nº 032/97
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ASSINAR CONVÊL.
NIO COM O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO /
RIO GRANDE DO SUL,
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Gran
de do Sul. ,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores a.
provou e eu sanciono e promulgo a seguinteLeis
Art? 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autoriza
do a assinar convênio com o Tribunal Regional Eleitoral do Rio /
Grande do Sul, visando possibilitar o funcionamento do Cartório E
leitoral e a realização de eleições no âmbito do Município.
Art? 2º .. Para fazer frente às despesas decorrentes
do referido convênio, o Poder Executivo fará constar no orçamento
anual, os recursos necessários para tal fim,
Artº 3º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua/
publicação, revogadas às disposições em contrário.
Gabinete do Prefei Municifal/de
Cerrito, em 16 de unho de/19