materia nº 384/2003

ESTADO DO RIO GRANDE:DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI 384/2003
AUTORIZA A CORREÇÃO PARA A VRM EM
11,56% PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a corrigir a
alíquota do Valor de Referencia Municipal em 11,56 % (Onze virgura cinquenta e seis por
cento), para o exercício de 2004, índice este referente ao Índice Geral de Preços Mercado —
IGPM, acumulado dos meses de Dez/2002 a Nov/2003, conforme Tabela em anexo.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 09 DE DEZEMBRO DE 2003.
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE - SE E PUBLIQUE - SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Administração e Finanças
É? ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
E PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
& GABINETE DO PREFEITO
TABELA DE VARIAÇÃO DO ÍNDICE DE IGPM NO PERÍODO DE DEZ/02 A
NOV/03 PARA A CORREÇÃO DO ÍNDICE DO VRM NO EXERCÍCIO DE 2004
MÊS | INDICE (%)
Dezembro 2002 3,75
Janeiro 2003 2,33
[Fevereiro 2003 2,28
Março 2003 153
Abril 2003 0,92
Maio 2003 -0,26
am AE
[Junho 2003 E -1,00
Julho 2003 -0,42|
Agosto 2003 0,38
Setembro 2003 1,18
Outubro 2003 0,38
Novembro 2003 0,49
TOTAL 11,56
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 08 DE DEZEMBRO DE 2003.
NILO Ron É GONÇALVES
Prefeito Municipal
mae
lada
WAGNER GOMES BREDOW
Sec. Administração e Finanças