materia nº 386/2004

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRITO
GABINETE DO PREFEITO
1 r1386/2004
AU? ;RIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE
DIVIDA PARA COM O FUNDO DE GARANTIA
DO TEMPO DE SERVIÇO, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS. nã ;
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio
Grande do Sul,
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei, nos termos do artigo 76, Inciso VI, da Lei Orgânica
Municipal.
Art. 1º - Fica o Pocer executivo Municipal autorizado a, em nome do
Município de Cerrito, firmar Acordo de parcelamento com a Caixa Econômica Federal —
CAIXA, relativo a divida havida junto a. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Art. 2º - O Poder cecutivo Municipal, para garantia da avença, fica
autorizado a vincular e utilizar cotas ciar a receita durante todo o prazo de vigência do
ajuste.
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do acordo de
parcelamento, consignará no orçamento anual e plurianual, dotações. suficientes ao
atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
Tevogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, EM 05 DE JANEIRO DE 2004.
cana em
NILO ROBERTO BORGES GONÇALVES
Prefeito Municipal
PREFEITO MUNICIPAL
CERRITO-RS
REGISTRE — SE E PUBLIQUE — SE:
WAGNER GOMES BREDOW
See. Administração e Finanças
PROTOCOLO Nº
GABINETE DO PREFEITO
PUBLICADO EM 051 0) Oy