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materia nº 387/2004

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 387 / 2004
Date 2004-01-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL
native_id343

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

“a
Estado do Rso Greude do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito A
LEI Nº 387/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4
LEILOAR MATERIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do S.!
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica
Município.
e
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a leiloar material
restante do prédio da Escola Municipal Alfredo Dias, desativada e localizada no Corredor do
'oão Emblink.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de janeiro de 2004.
NILO ROBERTO cos GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
WAGNER GOMES BREDOW
Secretário de Administração e Finanças
e E

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