| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 387 / 2004 |
| Date | 2004-01-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A LEILOAR MATERIAL |
| native_id | 343 |
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“a Estado do Rso Greude do Sul Prefeitura Municipal do Cerrito A LEI Nº 387/2004 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 4 LEILOAR MATERIAL O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do S.! FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica Município. e Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a leiloar material restante do prédio da Escola Municipal Alfredo Dias, desativada e localizada no Corredor do 'oão Emblink. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, em 05 de janeiro de 2004. NILO ROBERTO cos GONÇALVES Prefeito Municipal REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE: WAGNER GOMES BREDOW Secretário de Administração e Finanças e E