materia nº 389/2004

To e gos
Estado do Rio Grande do Sul
Prefeitura Municipal do Cerrito De SO SE
LEINº 389/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEILOAR MATERIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande dc Sul
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sancio
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânico do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a leiloar rm
restante do prédio da Escola Municipal Visconde de Mauá, desativada e localizada
Marmeleiro,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de janeiro de 2003.
NILO ROBERTO ae GONÇALVES
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
WAGNE MES BREDOW
Secretário de Administração e Finanças