materia nº 390/2004

Prefeitura Municipal do Cerrito DO
LEI Nº 390/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
VENDER TERRENO
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Su
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono <
promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VL da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vender um terre
pertencente a Prefeitura Municipal.
PARÁGRAFO ÚNICO - O terreno objeto da venda localizado na localidade de
Marmeleiro, 2º distrito do município, medindo 600 metros quadrados de área, matriculado no
Registro de Imóveis desta Cidade
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 05 de janeiro de 2003.
NILO ROBERTO BÓRGES GONÇALVES
Prefeito Municipal