materia nº 391/2004

Estado o Rio Grande do Sat
Prefeitura Municipal do Cerrito ii ”
LEINº 391/2004
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
LEILOAR MATERIAL
O PREFEITO MUNICIPAL DE CERRITO, Estado do Rio Grande do Sul.
FAÇO SABER, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
Promulgo a seguinte Lei, de acordo com o disposto no Art. 76, VI, da Lei Orgânica do
Município.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a leiloar material
Testante do prédio onde funcionava a antiga Escola Municipal Emerenciano dos Santos,
localizada na localidade do Marmeleiro.
Art 2º 5 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei nº 373/2003, de 08
de agosto de 2003.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE
CERRITO, em 16 de janeiro de 2004.
NILO kg unia
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:
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00/99771/070)
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Secretário de dministração e Finanças